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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJBA - Conciliador - 2023 • FGV • 2023

ID 33084 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV TJBA Conciliador 2023
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”. É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
A
plena e de aplicabilidade contida;
B
contida e de princípio institutivo;
C
programática e de eficácia institutiva;
D
limitada e de natureza programática;
E
programática e de aplicabilidade imediata.
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