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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TRF 1ª REGIÃO - Especialidade Análise de Dados - 2024 • FGV • 2024

ID 28735 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV TRF 1ª REGIÃO Especialidade Análise de Dados 2024
O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle. Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
A
plena;
B
contida;
C
limitada, de princípio institutivo;
D
limitada, de natureza programática;
E
restringível, mas de exigência imediata.
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