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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Administrador - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 123810 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais CEBRASPE Polícia Federal Administrador 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
A
Certo
B
Errado
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