Questão de Direito Constitucional

prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

buscar a realização dos interesses da sociedade.

ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.