Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - SEFAZ RS - Auditor do Estado Manhã - 2025 • FGV • 2025
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional de controle judicial da administração pública. Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular. Está correto o que se afirma em
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular. Está correto o que se afirma em
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