Questão pública

Questão de Legislação Federal

AOCP - Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE - Auxiliar Administrativo - 2019 • AOCP • 2019

Na redação de atos normativos, uma lei ordinária possui forma e estrutura. A estrutura é composta por dois elementos básicos, sendo eles:

caráter paraconstitucional e celeridade.

ordem legislativa e matéria legislada.

autoria e fundamento de autoridade.

título e identificação do signatário.

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