Questão de Direito Constitucional

Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.

É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.

É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.

É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.