Questão de Direito Constitucional

não haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido.