Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2024 • FGV • 2024

ID 28077 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2024

O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”. Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:

não poderia decidir sem base legal;

poderia invocar qualquer um desses fundamentos, sendo a lei omissa;

só poderia transpor a norma para caso semelhante e aplicar o princípio da razoabilidade, dado que não há lei regendo a matéria;

sobre o tema, só poderia utilizar a norma existente para caso semelhante, dada a ausência da lei;

poderia transpor a norma pensada para casos semelhantes e adotar os princípios da economia, dado o silêncio da lei.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Civil

Mais questões de Direito Civil › Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb