Questão de Direito Constitucional

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica. Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso: