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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2024 • FGV • 2024

ID 28079 Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2024
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região. Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
A
afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;
B
pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;
C
pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;
D
é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;
E
deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.
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