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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2024 • FGV • 2024

ID 28086 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2024
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos. Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
A
a fiscalização da execução dos contratos;
B
a extinção do contrato por acordo entre as partes;
C
o fato do príncipe;
D
o fato da administração;
E
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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