Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 27621 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais. Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.

A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

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