Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - Prefeitura de Macaé RJ - Procurador - 2024 • FGV • 2024

ID 27830 Direito Digital Lei N 12 965 de 2014 FGV Prefeitura de Macaé RJ Procurador 2024

Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou contenham expresso discurso de ódio. A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos. Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

O Marco Civil da Internet não permite a remoção de qualquer conteúdo sem ordem judicial, exceto nos dois casos expressamente previstos nessa legislação, como em conteúdo que viole direitos autorais ou contenha discurso de ódio, não sendo autorizada na lei a remoção baseada em termos de uso da plataforma.

A plataforma está correta em sua ação, pois o Marco Civil da Internet de forma expressa dá autonomia total às plataformas para removerem administrativamente qualquer conteúdo que julguem violar seus termos de uso, independentemente da natureza do conteúdo, não cabendo ao Poder Judiciário em qualquer caso interferir nessa tomada de decisão.

O Marco Civil da Internet e sua corrente interpretação permitem a remoção de conteúdos pelas plataformas sem ordem judicial apenas em situações que envolvam exposição de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sendo todas as outras situações sujeitas a decisão judicial.

A partir da interpretação do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que as plataformas podem remover conteúdos que violem expressamente seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial, desde que tal remoção esteja claramente prevista nos termos de uso firmados entre as partes e não infrinja direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável que haja uma justificação nos casos de remoção.

A plataforma deveria ter solicitado uma ordem judicial antes de remover o conteúdo, pois o Marco Civil da Internet exige que toda remoção seja precedida de decisão judicial para assegurar que não haja violação da liberdade de expressão.

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