Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - SEAP BA - Policial Penal Agente Penitenciário - 2024 • FGV • 2024

ID 32264 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV SEAP BA Policial Penal Agente Penitenciário 2024

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre essa temática, assinale a opção correta.

Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.

Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.

A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.

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