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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PA - Administração - 2024 • FGV • 2024

ID 31490 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV TCE PA Administração 2024
O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria. À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta
A
somente pode legislar sobre a matéria após a União.
B
pode legislar sobre a matéria, desde que seja expressamente autorizado pela União.
C
pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União revogará a lei estadual na hipótese de colidência.
D
pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União suspenderá a eficácia da lei estadual na hipótese de colidência.
E
pode legislar sobre a matéria, sendo que a superveniência de normas gerais da União não terá influência sobre a lei estadual, ainda que sejam colidentes.
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