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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Prefeitura de Vitória ES - Guarda Municipal de Vitória - 2024 • FGV • 2024

ID 31611 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV Prefeitura de Vitória ES Guarda Municipal de Vitória 2024
Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa , busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos, visando à implementação das suas promessas de campanha, tão logo seja empossado no cargo público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
preservar as florestas, a fauna e a flora.
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