Questão pública

Questão de Legislação Federal

AOCP - MJSP - Analista de Governança de Dados Big Data - 2020 • AOCP • 2020

ID 3517 Legislação Federal AOCP MJSP Analista de Governança de Dados Big Data 2020

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de

sigilo quanto a informações de contato do controlador.

informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.

não identificação do controlador.

sigilo quanto à finalidade específica do tratamento.

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