Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJ MT - Técnico Judiciário - 2024 • FGV • 2024

ID 28165 Direito Penal Noções Fundamentais FGV TJ MT Técnico Judiciário 2024

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.

Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.

A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.

A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.

Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.

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