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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo RS - Guarda Municipal - 2020 • AOCP • 2020

ID 3390 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo RS Guarda Municipal 2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
A
Atipicidade.
B
Poder de Polícia.
C
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
D
Intempestividade.
E
Poder discricionário.
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