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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - TRE TO - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • AOCP • 2025

ID 163181 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) AOCP Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
A
revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.
B
anular a licença, pois há vício de legalidade.
C
manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.
D
revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.
E
cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.
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