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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - IFBA - Professor - Área Biologia - 2024 • AOCP • 2024

ID 160564 Direito Administrativo Presunção de Legitimidade ou Veracidade AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Professor - Área Biologia 2024
É correto afirmar que o direito adquirido perante a Administração Pública
A
é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.
B
é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.
C
é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.
D
é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.
E
não há direitos adquiridos face à administração pública.
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