Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - MPE PR - Auxiliar Administrativo - 2024 • AOCP • 2024

ID 160645 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos AOCP Ministério Público do Paraná Auxiliar Administrativo 2024

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A competência é o poder legal delegável conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

A forma é o ato de exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida por lei é quase sempre a escrita.

Sendo o ato administrativo um ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico. Esse efeito jurídico é o objeto do ato.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Por exemplo, no ato de punição de funcionário, o motivo é a infração por ele praticada.

A finalidade é o resultado que o agente quer alcançar com a prática do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato do ato administrativo.

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