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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESAMA - ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO • AOCP • 2026

ID 210542 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO 2026
Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que
A
são editados com fundamento na lei e necessários para sua fiel execução.
B
possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica.
C
são editados no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.
D
são produzidos em situações de urgência ou emergência.
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