Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SE - Judiciária - 2023 • FGV • 2023

ID 33304 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV TJ SE Judiciária 2023

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

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