Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJBA - Conciliador - 2023 • FGV • 2023

ID 33088 Direito Penal Lei penal no tempo FGV TJBA Conciliador 2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;

não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;

retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

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