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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - Polícia Militar ES - Oficial Combatente - 2018 • AOCP • 2018

ID 4256 Direito Constitucional Garantias Fundamentais AOCP Polícia Militar ES Oficial Combatente 2018
Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para
A
impedir ou interromper danos ao meio ambiente.
B
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D
a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.
E
invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.
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