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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

ID 34707 Direito Penal Lei penal no tempo FGV TJDFT Oficial de Justiça Avaliador Federal 2022
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
A
ser ratificada;
B
ser retificada;
C
ser rerratificada;
D
ser extinta;
E
prosseguir sem alterações.
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