Questão de Direito Administrativo

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.