Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2018 • FGV • 2018

ID 38216 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2018

Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03. Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:

a partir do dia 02;

a partir do dia 03;

45 dias após a publicação do dia 02;

30 dias após a publicação do dia 03;

45 dias após a publicação do dia 03.

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