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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2018 • FGV • 2018

ID 38228 Direito Constitucional Organização do Estado Estados FGV TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2018
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria. Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso. Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
A
pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;
B
enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;
C
somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;
D
revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;
E
somente pode editar as normas de interesse local.
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