Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39690 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

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