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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39896 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito. À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:
A
o mandado de segurança;
B
o mandado de injunção;
C
a reclamação constitucional;
D
o habeas data;
E
o direito de petição.
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