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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Analista Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39761 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Analista Judiciário 2018
O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
A
ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
B
à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
C
ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
D
à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
E
à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.
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