Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Analista Judiciário - 2018 • FGV • 2018
ID 39848
Direito Constitucional Garantias Fundamentais
FGV
Tribunal de Justiça nbsp AL Analista Judiciário 2018
Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar. À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
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