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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial da Infância e Juventude - 2018 • FGV • 2018

ID 39916 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV Tribunal de Justiça SC Oficial da Infância e Juventude 2018
Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:
A
não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
B
estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
C
estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
D
se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
E
impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.
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