Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial da Infância e Juventude - 2018 • FGV • 2018
ID 39962
Direito Constitucional Garantias Fundamentais
FGV
Tribunal de Justiça SC Oficial da Infância e Juventude 2018
Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:
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