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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Contador - 2018 • FGV • 2018

ID 39798 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Contador 2018
Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
direito de petição.
D
mandado de segurança.
E
mandado de fruição.
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