Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018
ID 39766
Direito Constitucional Garantias Fundamentais
FGV
Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018
Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora. O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o
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