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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018 • FGV • 2018

ID 39869 Direito Constitucional Nacionalidade FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Auditor Municipal de Controle Interno 2018
Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a sucessão, se seria a brasileira ou a alemã. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder que a sucessão será regulada
A
pela lei brasileira em benefício de Maria, salvo se a lei pessoal do de cujus lhe for mais favorável.
B
necessariamente pela lei brasileira.
C
pela lei brasileira em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho brasileiro.
D
necessariamente pela lei alemã.
E
pela lei alemã em benefício de Maria, desde que da união tenha resultado filho alemão.
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