Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ - Assistente Social - 2018 • FGV • 2018

ID 39878 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ Assistente Social 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

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