Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJ SC - Analista Administrativo - 2018 • FGV • 2018

ID 40808 Direito Administrativo FGV TJ SC Analista Administrativo 2018

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

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