Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FAFIPA - Fundação Araucária PR - Advogado - 2017 • FAFIPA • 2017

ID 49328 Direito Constitucional Direitos Sociais FAFIPA Fundação Araucária PR Advogado 2017

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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