Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49579 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FCC DPE BA P1 2026

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

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