Questão de Direitos Humanos

Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou
antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.

Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de
revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.

Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração
de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.

Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal,
é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.

O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política
indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.