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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 49481 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026
Durante uma operação policial em área dominada pelo tráfico, um morador da área não envolvido com a atividade criminosa acabou por falecer, vitimado por disparo de arma de fogo. Nesse caso, consoante a jurisprudência do STF, a responsabilidade estatal
A
será afastada, pois a intervenção policial é considerada estrito cumprimento do dever legal, não se podendo exigir dos agentes públicos comportamento distinto, em razão da periculosidade da situação.
B
é presumida, sendo aplicável a teoria do risco administrativo, que será afastada apenas se o ente estatal comprovar a presença de causa excludente de responsabilidade.
C
é afastada, a menos que seja demonstrado culpa ou dolo dos agentes envolvidos na operação policial.
D
é baseada na teoria da responsabilidade integral, motivo pelo qual a família será indenizada ainda que presente eventual causa que, em circunstâncias outras, excluiria a responsabilidade.
E
somente ocorrerá se ficar comprovada de forma inequívoca que a origem do disparo fatal decorreu de arma da corporação policial, demonstrando o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso.
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