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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 181111 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vitima. Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a
A
culpa do agente afasta a responsabilidade objetiva do Estado, devendo a vítima demandar a substituição do polo passivo pelo servidor público.
B
responsabilidade do Estado, assim como eventual ação regressiva, depende da comprovação de culpa do agente.
C
ação regressiva é faculdade da Administração, sujeita a juízo de conveniência, em especial quanto à possibilidade de desconto do valor em folha de pagamento.
D
responsabilização do agente é afastada se o servidor público já efetuou previamente pagamento de indenização ao particular.
E
responsabilidade do Estado é objetiva e, comprovados dolo ou culpa do agente, o ajuizamento da ação regressiva constitui dever jurídico.
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