Questão pública
Questão de Legislação Federal
FCC - TJBA - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil - 2023 • FCC • 2023
A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como:
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