Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação - 2026 • FCC • 2026

ID 180671 Legislação Federal FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Analista Legislativo - Área: Segurança da Informação 2026

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é

a realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.

a pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.

o tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.

a utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.

o tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.

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