Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Psicólogo - 2026 • FCC • 2026

ID 180048 Legislação Federal FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Psicólogo 2026

De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com

a policia militar.

os procedimentos administrativos internos e externos.

os órgãos interventores.

o Mistério Público.

os órgãos não governamentais.

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